HC 987881 - DECISAO

HC 987881 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade no caso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: NILTON ROSALES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desarquivamento De Inquérito, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desarquivamento De Inquérito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691/stf

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Parties

NILTON ROSALES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  3. 3 Requisitos para desarquivamento de inquérito (art. 18 do CPP) alegados pelo impetrante

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade no caso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.