HC 987747 - DECISAO

HC 987747 - DECISAO

O acórdão da instância de origem transitou em julgado em 07/03/2025; assim, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados; por esse motivo, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR BRUNO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

VICTOR BRUNO CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O acórdão da instância de origem transitou em julgado em 07/03/2025; assim, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados; por esse motivo, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.