HC 971590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes, cultivo e extração de óleo de Cannabis sativa para fins medicinais
2. 2 Adequação da via do habeas corpus para tutela da liberdade em face de risco de persecução penal
3. 3 Efeitos da omissão normativa da ANVISA e necessidade de regulamentação administrativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque há comprovação documental da imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis (laudos médicos, autorização da ANVISA para importação, curso de extração, laudo de engenheiro agrônomo), existência de jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a atipicidade penal do cultivo doméstico exclusivamente medicinal quando comprovada a necessidade, e em proteção ao direito constitucional à saúde e ao princípio da intervenção mínima, autorizando-se o cultivo e aquisição de sementes nos limites determinados enquanto durar o tratamento até regulamentação específica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício, confirmando a decisão liminar e concedendo salvo-conduto ao paciente

Orders

• Conceder salvo-conduto para que autoridades responsáveis pela persecução penal e combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição de materiais destinados ao tratamento do paciente
• Autorizar o cultivo de aproximadamente 58 (cinquenta e oito) plantas por ano e a aquisição de 66 (sessenta e seis) sementes para uso pessoal de seus subprodutos, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente, até a regulamentação do art. 2º,...