HC 970340 - ACORDAO

HC 970340 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que supere a Súmula, e diante da existência de outros processos por tráfico, a prisão preventiva está fundamentada para resguardar a ordem pública, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUAN ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar Indeferida, Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Indeferida Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por necessidade de resguardo da ordem pública diante de outros processos por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que supere a Súmula, e diante da existência de outros processos por tráfico, a prisão preventiva está fundamentada para resguardar a ordem pública, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.