HC 987914 - DECISAO

HC 987914 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO FELIPE OLIMPIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Pronúncia Homicídio Qualificado

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Parties

CICERO FELIPE OLIMPIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 pedido para que o paciente compareça ao julgamento do júri trajando roupas civis
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.