RHC 202371 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional, é incabível nesta fase processual.
- Parties
- Recorrente: SAMUELSON PEREIRA BARRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMUELSON PEREIRA BARRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Legal Issues
- 1 Inépcia da denúncia
- 2 Ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
- 3 Cabimento do habeas corpus para trancamento prematuro
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional, é incabível nesta fase processual.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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