HC 987978 - DECISAO

HC 987978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; contudo, há concessão da ordem de ofício porque a determinação do exame criminológico foi fundada de forma inidônea na gravidade abstrata dos delitos, sem elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade; determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal e afaste a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOMINGUES ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões +2 more

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Parties

CRISTIANO DOMINGUES ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; contudo, há concessão da ordem de ofício porque a determinação do exame criminológico foi fundada de forma inidônea na gravidade abstrata dos delitos, sem elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade; determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal e afaste a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos de sua execução penal, afastando a exigência do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.