HC 973059 - ACORDAO

HC 973059 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a conversão do flagrante em prisão preventiva justifica a manutenção da prisão e a ausência de exame da fundamentação da preventiva pelo tribunal de origem impede apreciação pelo STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MARIVALDO CALADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator Da Corte De Origem
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Conversão De Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

MARIVALDO CALADO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator Da Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre alegadas nulidades do flagrante
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ da fundamentação da prisão preventiva quando não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a conversão do flagrante em prisão preventiva justifica a manutenção da prisão e a ausência de exame da fundamentação da preventiva pelo tribunal de origem impede apreciação pelo STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento