HC 985740 - DECISAO

HC 985740 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO; Sujeito Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação De Decisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Sujeito Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.