HC 971320 - ACORDAO

HC 971320 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 943.792/SP; ademais aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante / Impetrante: JOSE ANTONIO DE LUCENA; Órgão Recorrido (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DE LUCENA

Agravante / Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (identidade de causa de pedir e ato coator com habeas corpus anterior HC n. 943.792/SP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 943.792/SP; ademais aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.