HC 864187 - ACORDAO

HC 864187 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 836.702/SP e o habeas corpus é inadequado para o reexame de questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CICERO NARCISO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Agravo Regimental Reiteração De Pedido Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO NARCISO NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 836.702/SP)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para desclassificação da conduta penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 836.702/SP e o habeas corpus é inadequado para o reexame de questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.