HC 893034 - ACORDAO

HC 893034 - ACORDAO

A quantidade ínfima de entorpecentes apreendida, isoladamente e na ausência de outros elementos que indiquem destinação comercial, não sustenta a condenação pelo art.33 da Lei n.11.343/2006, de modo que, aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art.28 da referida lei; em face da desclassificação, fica prejudicado o exame da dosimetria aplicada inicialmente.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006; aplicação das sanções administrativas e, se o paciente estiver preso, sua imediata colocação em liberdade, salvo motivo diverso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A quantidade ínfima de entorpecentes apreendida, isoladamente e na ausência de outros elementos que indiquem destinação comercial, não sustenta a condenação pelo art.33 da Lei n.11.343/2006, de modo que, aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art.28 da referida lei; em face da desclassificação, fica prejudicado o exame da dosimetria aplicada inicialmente.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006; aplicação das sanções administrativas e, se o paciente estiver preso, sua imediata colocação em liberdade, salvo motivo diverso.

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas correspondentes ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem