HC 892117 - ACORDAO

HC 892117 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (supressão de instância), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exame de ofício, e a alegação de nulidade por excesso de linguagem encontra-se preclusa após a prolação de sentença condenatória.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO GERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Nulidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Preclusão Excesso De Linguagem Pronúncia Nulidade Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO GERALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância como causa de não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por excesso de linguagem após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (supressão de instância), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exame de ofício, e a alegação de nulidade por excesso de linguagem encontra-se preclusa após a prolação de sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.