HC 985652 - DECISAO

HC 985652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ter sido manejada após longo lapso temporal, configurando preclusão temporal que impede o exame do mérito e a anulação do acórdão; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDER FERNANDES GOUVEA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena

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Parties

EDER FERNANDES GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegitimidade de revisão aprofundada de prova pelo writ
  3. 3 Alegação de busca e apreensão sem mandado e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ter sido manejada após longo lapso temporal, configurando preclusão temporal que impede o exame do mérito e a anulação do acórdão; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se