HC 975935 - DECISAO

HC 975935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a classificação da conduta como falta grave foi mantida diante das provas constantes dos autos e da jurisprudência consolidada sobre posse de drogas em presídio; questões relativas aos efeitos da sanção disciplinar sobre benefícios da execução devem ser decididas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: AILTON DA SILVA MAZUCATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0007914-03.2024.8.26.0026; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Efeitos Disciplinares Sobre Benefícios Da Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Efeitos Disciplinares Sobre Benefícios Da Execução

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Parties

AILTON DA SILVA MAZUCATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0007914-03.2024.8.26.0026

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a posse de droga em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio ou há flagrante ilegalidade
  3. 3 se a falta disciplinar grave interrompe ou reinicia o prazo para concessão de benefícios da execução penal e qual a perda de dias remidos aplicável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a classificação da conduta como falta grave foi mantida diante das provas constantes dos autos e da jurisprudência consolidada sobre posse de drogas em presídio; questões relativas aos efeitos da sanção disciplinar sobre benefícios da execução devem ser decididas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.