HC 974438 - DECISAO

HC 974438 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e sem antecedentes, a quantidade de droga apreendida (16 g) não é expressiva para, por si só, justificar a medida mais gravosa, e o magistrado não demonstrou o periculum libertatis, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Jefferson Nunes de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da comarca de Marabá/PA (Processo n. 0819500-31.2024.8.14.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Jefferson Nunes de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Marabá/PA (Processo n. 0819500-31.2024.8.14.0028)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva ante primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e sem antecedentes, a quantidade de droga apreendida (16 g) não é expressiva para, por si só, justificar a medida mais gravosa, e o magistrado não demonstrou o periculum libertatis, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos