HC 985108 - DECISAO

HC 985108 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: à luz do art. 111 da LEP e do art. 33, §2º, b, do CP, a unificação das penas que resulte em somatório superior a 4 anos, aliada à reincidência, autoriza a fixação do regime fechado, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime Prisional, Reincidência, Progressão De Regime, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Reincidência Progressão De Regime +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se, após a unificação das penas, o regime prisional deve ser fechado em razão da reincidência e do somatório das penas
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência e adequar o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: à luz do art. 111 da LEP e do art. 33, §2º, b, do CP, a unificação das penas que resulte em somatório superior a 4 anos, aliada à reincidência, autoriza a fixação do regime fechado, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.