RHC 207035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do mérito e das conclusões já enfrentadas, o que torna a via inadequada e os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: MIQUEIAS DE JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus Com Seguimento Negado / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Crimes: Roubo, Resistência E Falsificação De Documento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MIQUEIAS DE JESUS GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus Com Seguimento Negado / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na apreciação dos requisitos para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade pela defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do mérito e das conclusões já enfrentadas, o que torna a via inadequada e os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração