HC 969621 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o writ foi considerado inadmissível por visar reexame do acervo probatório e por se voltar contra decisão transitada em julgado.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prova Técnica, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Acervo Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o writ foi considerado inadmissível por visar reexame do acervo probatório e por se voltar contra decisão transitada em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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