HC 718879 - ACORDAO

HC 718879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses trazidas na impetração não foram debatidas na instância ordinária, de modo que conhecimento nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reanálise de provas, hipótese não autorizada pelo art. 621 do CPP, e algumas questões estão preclusas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Leonardo Ataide de Lima; Impugnante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria

Case Brief

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Parties

Leonardo Ataide de Lima

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se as teses foram debatidas na revisão criminal de origem
  2. 2 Vedação à supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses trazidas na impetração não foram debatidas na instância ordinária, de modo que conhecimento nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reanálise de provas, hipótese não autorizada pelo art. 621 do CPP, e algumas questões estão preclusas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.