HC 938438 - DECISAO

HC 938438 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da homologação do acordo de não persecução penal na origem, do adimplemento da condição imposta (pagamento de R$ 1.412,00) e da certificação da quitação, alteração fática que esvaziou o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ERICA TATIANA RIBEIRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Trancamento De Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Do Objeto, Homologação De Acordo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Trancamento De Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal Perda Do Objeto Homologação De Acordo

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Parties

ERICA TATIANA RIBEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito policial
  2. 2 Efeito da homologação de acordo de não persecução penal sobre a pretensão de trancamento
  3. 3 Perda do objeto por alteração fática (homologação e cumprimento de condições)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da homologação do acordo de não persecução penal na origem, do adimplemento da condição imposta (pagamento de R$ 1.412,00) e da certificação da quitação, alteração fática que esvaziou o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.