HC 985858 - DECISAO

HC 985858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Juiz Substituto de segundo grau plantonista, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Custódia Cautelar, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Supressão de instância/ilegitimidade de writ contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Juiz Substituto de segundo grau plantonista, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.