HC 985625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância por meio de recurso para o colegiado competente (supressão de instância), razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com amparo em precedentes e normas regimentais.

Parties: Paciente: WOLNEY RODRIGUES DE FREITAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2264584-24.2024.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus não conhecido e pedido indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

WOLNEY RODRIGUES DE FREITAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2264584-24.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Excesso de prazo para formação da culpa/posição do paciente
3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e pedido indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.