HC 985569 - DECISAO

HC 985569 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de competência para processar e julgar mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta nesta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO LEANDRO TAROSSI; Coator: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando o ato coator é de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Procedimento Disciplinar Administrativo, Preclusão Por Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Procedimento Disciplinar Administrativo Preclusão Por Excesso De Prazo

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Parties

REGINALDO LEANDRO TAROSSI

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas - SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando o ato impugnado é praticado por juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão de regime para o regime aberto
  3. 3 Pedido subsidiário de declaração de preclusão de procedimento disciplinar por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de competência para processar e julgar mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando o ato coator é de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.