HC 967168 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas ratificou a impetração buscando revisão da dosimetria, sem refutar o fundamento que declarou a inadequação da via para revisar condenação com trânsito em julgado, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO CRISTALDO VELAZQUEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgado; Não Conhecido (decisão De Indeferimento Liminar Mantida)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Contrabando, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLAUDIO CRISTALDO VELAZQUEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgado; Não Conhecido (decisão De Indeferimento Liminar Mantida)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Questionamento da dosimetria da pena e da fração de exasperação da pena-base
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas ratificou a impetração buscando revisão da dosimetria, sem refutar o fundamento que declarou a inadequação da via para revisar condenação com trânsito em julgado, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão de indeferimento liminar da impetração.
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