HC 922878 - ACORDAO

HC 922878 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por formação deficiente do writ (ausência da cópia da decisão que impôs o monitoramento eletrônico) e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo regimental, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; além disso, a questão do monitoramento eletrônico não foi apreciada no acórdão recorrido por constituir reiteração de habeas corpus, não sendo competente o STJ para examiná-la no presente writ.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Formação Deficiente Do Writ, Monitoramento Eletrônico, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Formação Deficiente Do Writ Monitoramento Eletrônico Súmula 182/stj Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Formação deficiente do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que impôs monitoramento eletrônico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Reiteração de pedido de habeas corpus na origem e impossibilidade de exame de matéria não apreciada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por formação deficiente do writ (ausência da cópia da decisão que impôs o monitoramento eletrônico) e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo regimental, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; além disso, a questão do monitoramento eletrônico não foi apreciada no acórdão recorrido por constituir reiteração de habeas corpus, não sendo competente o STJ para examiná-la no presente writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental