HC 974615 - ACORDAO

HC 974615 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos, e porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KELVIN ADRIANO LOURENCO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Suspensão Do Julgamento Perante O Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Inadequação Da Via, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Suspensão Do Julgamento Perante O Tribunal Do Júri Supressão De Instância Súmula 182/stj Inadequação Da Via +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELVIN ADRIANO LOURENCO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do julgamento perante o Tribunal do Júri
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância e inadequação da via

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos, e porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o habeas corpus