HC 966543 - ACORDAO

HC 966543 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório; e houve instrução deficiente dos autos pela ausência do acórdão da apelação, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Inadequação Da Via, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Inadequação Da Via Instrução Dos Autos

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus enquanto prazo para interposição do recurso cabível estiver em curso
  2. 2 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação (reexame do conteúdo fático-probatório)
  3. 3 Instrução deficiente dos autos por ausência do acórdão da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório; e houve instrução deficiente dos autos pela ausência do acórdão da apelação, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).