HC 985973 - DECISAO

HC 985973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há via própria (agravo em execução) em tramitação sobre o mesmo objeto, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento ou concessão da ordem de ofício; despacho liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STANY SOUZA DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecer da impetração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Agravo Em Execução

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Parties

STANY SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar por inexistência de estabelecimento compatível com regime semiaberto
  3. 3 Verificação de eventual ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há via própria (agravo em execução) em tramitação sobre o mesmo objeto, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento ou concessão da ordem de ofício; despacho liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecer da impetração).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.