HC 968008 - ACORDAO

HC 968008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e a decisão agravada está em conformidade com jurisprudência dominante que autoriza indeferimento monocrático.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SOARES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALESSANDRO SOARES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e a decisão agravada está em conformidade com jurisprudência dominante que autoriza indeferimento monocrático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ