HC 940643 - ACORDAO

HC 940643 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não enseja conhecimento na via eleita, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada sem o vedado revolvimento probatório; ademais, a dosimetria não revela flagrante ilegalidade passível de correção nesta Corte.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

VICTOR HUGO SILVA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 Proibição de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não enseja conhecimento na via eleita, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada sem o vedado revolvimento probatório; ademais, a dosimetria não revela flagrante ilegalidade passível de correção nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental