HC 813164 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão definitivo; as demais teses já foram enfrentadas e rejeitadas, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária quanto à alegada violação de domicílio.
- Parties
- Agravante: JONATHAN SOUZA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Transitado Em Julgado
Case Brief
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Parties
JONATHAN SOUZA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após condenação transitada em julgado
- 2 Alegada ilegalidade pela suposta violação de domicílio durante diligência policial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão definitivo; as demais teses já foram enfrentadas e rejeitadas, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária quanto à alegada violação de domicílio.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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