HC 950115 - ACORDAO

HC 950115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre revisão da dosimetria e exclusão de majorantes não foram objeto de deliberação no tribunal a quo e demandam revolvimento do acervo probatório, situação que não admite exame na via do Habeas Corpus sem supressão de instância; ademais, a condenação e a dosimetria apresentaram fundamentação nos arts. 59 e 68 do Código Penal e se situaram nos limites da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: LEONARDO BENIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Operação Rota Do Ferro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Unirrecorribilidade Operação Rota Do Ferro

Case Brief

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Parties

LEONARDO BENIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em Habeas Corpus
  2. 2 Aplicabilidade das majorantes (transnacionalidade e interestadualidade)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo probatório para revisão da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre revisão da dosimetria e exclusão de majorantes não foram objeto de deliberação no tribunal a quo e demandam revolvimento do acervo probatório, situação que não admite exame na via do Habeas Corpus sem supressão de instância; ademais, a condenação e a dosimetria apresentaram fundamentação nos arts. 59 e 68 do Código Penal e se situaram nos limites da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do Habeas Corpus