HC 953829 - ACORDAO

HC 953829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser processado como substitutivo de recurso próprio quando há interposição concomitante de recurso especial, o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso não se procede à análise de mérito para absolvição ou redimensionamento da pena enquanto o recurso próprio estiver pendente.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Absolvição E Redimensionamento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Absolvição E Redimensionamento Da Pena

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Parties

JOSE MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto concomitantemente
  2. 2 Possibilidade de análise de pedidos de absolvição e redimensionamento da pena de ofício diante de recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser processado como substitutivo de recurso próprio quando há interposição concomitante de recurso especial, o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso não se procede à análise de mérito para absolvição ou redimensionamento da pena enquanto o recurso próprio estiver pendente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos fundamentos expostos pelo relator.