HC 952582 - ACORDAO

HC 952582 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que qualifica tal manejo recursal como erro grosseiro.

Parties
Agravante: FABIO FREIRE PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade

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Parties

FABIO FREIRE PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado durante o prazo para interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que qualifica tal manejo recursal como erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.