HC 985460 - DECISAO

HC 985460 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ para substituir revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CONCELSO MARIANO DE LACERDA NETO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CONCELSO MARIANO DE LACERDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão de mérito transitada em julgado
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ para substituir revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal