HC 986530 - DECISAO

HC 986530 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância inferior, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 17 kg de maconha e indícios de mercancia) que excedem o salvo-conduto alegado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância inferior, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 17 kg de maconha e indícios de mercancia) que excedem o salvo-conduto alegado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal