HC 986865 - DECISAO

HC 986865 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sustação cautelar do regime semiaberto e a regressão cautelar ao regime mais gravoso foram justificadas pela notícia de possível falta grave (descumprimento das condições da saída temporária) e são admitidas sem prévia oitiva do sentenciado, conforme dispositivos da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO DE MOURA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Medida Cautelar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Saída Temporária Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE MOURA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sustação cautelar do regime semiaberto e a regressão cautelar ao regime mais gravoso foram justificadas pela notícia de possível falta grave (descumprimento das condições da saída temporária) e são admitidas sem prévia oitiva do sentenciado, conforme dispositivos da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.