HC 987219 - DECISAO

HC 987219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que examinou a matéria, configurando-se como substituto da revisão criminal, a qual é procedimento autônomo e cuja apreciação pelo STJ é limitada, nos termos do art. 105, inc. I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELINO DA SILVA BARBNOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após O Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
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Parties

MARCELINO DA SILVA BARBNOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após O Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP na conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que examinou a matéria, configurando-se como substituto da revisão criminal, a qual é procedimento autônomo e cuja apreciação pelo STJ é limitada, nos termos do art. 105, inc. I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.