HC 986380 - DECISAO

HC 986380 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar matéria já decidida, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, conforme art. 105,I,e da CF e §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Consumo Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para demonstrar finalidade mercantil (tráfico) versus consumo pessoal
  3. 3 Valoração de depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar matéria já decidida, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, conforme art. 105,I,e da CF e §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.