HC 986505 - DECISAO

HC 986505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal em casos que não sejam de sua competência originária (art. 105, I, e, CF), e por não se configurar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO GABRIEL FERREIRA PROFETA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GABRIEL FERREIRA PROFETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade das provas por invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 Ausência de provas para condenação por associação para o tráfico (requisitos de estabilidade e permanência)
  3. 3 Possível incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal em casos que não sejam de sua competência originária (art. 105, I, e, CF), e por não se configurar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.