HC 986588 - DECISAO

HC 986588 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação por tráfico foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e petrechos associados à traficância) e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: BRUNO VITOR NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal, Tema 506 (re 635659, Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Tema 506 (re 635659, Stf)

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Parties

BRUNO VITOR NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 635659 (Tema 506)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação por tráfico foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e petrechos associados à traficância) e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.