HC 986822 - DECISAO

HC 986822 - DECISAO

A corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância; ademais, em análise perfunctória, verificaram-se elementos fáticos (prisão em flagrante, prova da materialidade, indícios de autoria e reincidência) que justificaram a manutenção da custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO ROBERTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

A corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância; ademais, em análise perfunctória, verificaram-se elementos fáticos (prisão em flagrante, prova da materialidade, indícios de autoria e reincidência) que justificaram a manutenção da custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.