HC 986317 - DECISAO

HC 986317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão de origem já transitado em julgado, o que impede o STJ de agir como substituto de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: IGOR DA CONCEICAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

IGOR DA CONCEICAO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por fragilidade do acervo probatório na condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão de origem já transitado em julgado, o que impede o STJ de agir como substituto de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.