HC 914829 - DECISAO
Como sobreveio sentença condenatória na ação penal, o pedido de trancamento da ação penal ficou superado e o writ perdeu o objeto; a impugnação cabível deve ser promovida na via processual adequada na Corte de origem, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: TARCISIO FERREIRA DORNELAS CAMARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
- Outcome
- Writ prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Acusação, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
TARCISIO FERREIRA DORNELAS CAMARA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Pedido de trancamento da ação penal
- 2 Alegação de inépcia da denúncia
- 3 Alegação de nulidade da decisão de recebimento da acusação
Ratio Decidendi
Como sobreveio sentença condenatória na ação penal, o pedido de trancamento da ação penal ficou superado e o writ perdeu o objeto; a impugnação cabível deve ser promovida na via processual adequada na Corte de origem, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
Writ prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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