HC 986680 - DECISAO

HC 986680 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não compete a esta Corte processar e julgar habeas corpus contra decisão de juiz singular, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Anulação De Condenação
Processual Penal Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Anulação De Condenação

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de suspensão da execução penal
  3. 3 Pedido de anulação da condenação e atos subsequentes à denúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não compete a esta Corte processar e julgar habeas corpus contra decisão de juiz singular, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.