HC 987314 - DECISAO

HC 987314 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem a necessidade excepcional da medida; as circunstâncias pessoais do acusado (primariedade e ausência de antecedentes) e os fatos do flagrante (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 531,56 g de maconha, 45,15 g de dry e 4 comprimidos de ecstasy) evidenciam a suficiência de medidas alternativas, devendo o juízo competente aplicar as previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN FERREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALAN FERREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a imposição da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem a necessidade excepcional da medida; as circunstâncias pessoais do acusado (primariedade e ausência de antecedentes) e os fatos do flagrante (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 531,56 g de maconha, 45,15 g de dry e 4 comprimidos de ecstasy) evidenciam a suficiência de medidas alternativas, devendo o juízo competente aplicar as previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial Criminal da comarca de Cajamar/SP aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal consideradas mais adequadas