HC 986842 - DECISAO

HC 986842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa do STJ para o processamento revisional; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do artigo 654, §2º do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDVALDO AMBROSIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Prova Testemunhal, Condenação, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Prova Testemunhal Condenação +1 more

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Parties

EDVALDO AMBROSIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que sucede revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa do STJ para o processamento revisional; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do artigo 654, §2º do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.