HC 987114 - DECISAO

HC 987114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso próprio para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com base no RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO BATISTA MEDINA MARTINEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2058727- 44.2025.8.26.0000); Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante Nº 14, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante Nº 14 Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO BATISTA MEDINA MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2058727- 44.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/oração ao colegiado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso próprio para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.