HC 986935 - DECISAO

HC 986935 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pela impossibilidade de processamento pelo Superior Tribunal de Justiça em face da incompetência estabelecida no art. 105, I, c, da Constituição Federal quando o ato coator é de juiz de primeira instância, de modo que o pedido não foi apreciado quanto ao mérito.

Parties
Paciente: CINTIA ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo da 1.ª Vara de Execução Penal de Manaus - Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CINTIA ALVES DA ROCHA

Paciente

Juízo da 1.ª Vara de Execução Penal de Manaus - Comarca de Manaus/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 aplicação do art. 112, § 3º, V, da LEP quanto ao requisito objetivo para progressão de regime especial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pela impossibilidade de processamento pelo Superior Tribunal de Justiça em face da incompetência estabelecida no art. 105, I, c, da Constituição Federal quando o ato coator é de juiz de primeira instância, de modo que o pedido não foi apreciado quanto ao mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.